A Resolução do CRO – MG n. 009/2020, estabelecida e publicada em atenção a Portaria nº 526, de 24 de junho de 2020, do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, a qual altera e exclui procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, não deixa margem para qual finalidade a sua existência. 

Em relação a referida Resolução acima mencionada, o Conselho Federal e os Regionais de Biomedicina esclarecem que é uma atitude isolada e, acreditamos desnecessária, motivo pelo qual não há como emitir qualquer forma de comentários, visto que esta conduta e responsabilização, se há interesse, certamente é exclusiva do Conselho Federal de Odontologia. As boas relações institucionais entre os Conselhos Federal e Regionais permanecem. (Procuradoria Jurídica CFBM)