Responsabilidade Técnica
Inclusão / Baixa / Anotação de Responsabilidade Técnica (Definitivo, Substituto, PGRSS e Autônomo Liberal)
É o ato pelo qual o CRBM-3 anota o profissional devidamente habilitado para assumir a Responsabilidade Técnica de empresa estabelecida (inscrita e não inscrita junto ao CRBM-3ª Região) ou ato pelo qual o profissional Biomédico solicita o Registro como RT Liberal para atuar utilizando do seu CPF para fins de contribuição fiscal (Apenas RT PGRSS e RT Autônomo conforme Resolução CFBM n° 319).
Publicado em 17/05/2019 - Última modificação em 05/02/2025 às 14h45
Documentos necessários para realizar o registro de:
** RT Definitivo/RT Substituto/RT PGRSS (em local estabelecido inscrito ou não inscrito junto ao CRBM-3):
- Requerimento para registro ou baixa de RT (baixar e preencher antes de prosseguir).
- Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas)
IMPORTANTE: Caso a empresa ainda não tenha sido registrada, consulte legislação e/ou acesse o menu de Pessoa Jurídica. Lembrando que o RT Substituto deve ser incluído em casos de licença do RT Definitivo.
** RT Autônomo em local próprio ou alugado:
- Cadastro de contribuinte municipal (CCM) no CPF do biomédico
- Comprovante de endereço do estabelecimento. (água, luz, etc)
- Comprovante de dados do imóvel (IPTU ou contrato de aluguel)
- Requerimento para registro de RT Autônomo (baixar e preencher antes de prosseguir).
- Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas)
** RT Autônomo em local estabelecido e que contenha um RT:
- Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços.
- Cadastro de contribuinte municipal (CCM) no CPF do biomédico
- Comprovante de endereço do estabelecimento. (água, luz, etc)
- Comprovante de Responsabilidade técnica do estabelecimento.
- Comprovante de inscrição no CNPJ da empresa contratante.
- Requerimento para registro de RT Autônomo (baixar e preencher antes de prosseguir).
- Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas)
IMPORTANTE: Para a RENOVAÇÃO ANUAL da Certidão de Responsabilidade Técnica do RT LIBERAL (autônomo), o profissional deverá requerer a inclusão do RT LIBERAL nos serviços online novamente, apresentando toda a documentação solicitada e pagar a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Caso opte por deixar a atividade autônoma antes do período de um ano, poderá solicitar a baixa utilizando o Requerimento para Baixa de RT Autônomo/Liberal (baixar e preencher antes de prosseguir via Requerimento on-line) - RESOLUÇÃO CFBM Nº 319, DE 21 DE MARÇO DE 2020.
Taxas e anuidades relacionadas ao processo de registro de RT Autônomo - 2025
- Anuidade do biomédico - R$ 600,00
- Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 112,00
- Emissão de CRT online (isento).
Orientação para protocolar a documentação
- Solicitações emergenciais só serão atendidas com prioridade mediante apresentação de documentos com data que comprovem, tais como: notificação da Vigilancia Sanitária, Fiscalização de Conselhos de Classe, etc.
- INICIAR O PROCESSO ATRAVÉS DO LINK DO REQUERIMENTO ON-LINE (NECESSÁRIO LOGIN).
- Acompanhe o andamento do processo através do Serviços Online para que não perca o prazo de resolução de pendências e pagamento de boletos (www.crbm3.gov.br >> Autoatendimento >> Login >> Requerimentos).
Prazos para conclusão do processo e emissão de Certidão
- Após recebimento do protocolo aguarde até 20 (vinte) dias úteis para análise da documentação.
- Concluída a etapa de análise enviaremos os boletos necessários ao andamento do processo.
- O pagamento será identificado automaticamente em até 02 (dois) dias úteis em nosso sistema, e em até 02 (dois) dias úteis a Certidão de regularidade do RT Autônomo/Liberal será enviada por e-mail.
- Atenção, agendamento não é pagamento.
Informações Complementares
- Para assunção de Responsabilidade Técnica Autônoma é necessário apresentar documento que comprove inscrição de contribuinte fiscal, Cadastro de Continuinte Municipal ou documento similar que permita emitir notal fiscal pelo serviço prestado como Pessoa Física, etc (tal documento pode ser solicitados junto à prefeitura do município onde será realizada a atividade autônoma).
- O Certificado de Responsabilidade Técnica do profissional liberal tem validade de 01 (um) ano, caso opte por continuar com as atividades, o profissional deverá requerer a inclusão do RT LIBERAL nos serviços online novamente, apresentando toda a documentação solicitada e pagar a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.
- Apenas a suspensão/cancelamento do registro profissional interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.