Responsabilidade Técnica
07 – RT – Anotação de Profissional Liberal
Publicado em 08/06/2020 - Última modificação em 08/06/2020 às 21h47
Anotação de Responsabilidade técnica do Biomédico Profissional Liberal é o Ato pelo qual o CRBM-3 protocola e registra os documentos e dados dos profissionais e estabelecimentos dentro das prerrogativas da Resolução CFBM n° 319 dentro da jurisdição.
Documentos necessários:
Para prestador de serviço em local estabelecido e que contenha um Responsável Técnico:
- Requerimento preenchido integralmente e assinado.
- Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços.
- Comprovante de endereço do estabelecimento.
- Comprovante de inscrição no CNPJ da empresa contratante.
- Comprovante de dados do imóve. (IPTU ou similar.)
- Cadastro de contribuinte municipal (CCM) / Registro de profissional autônomo (RPA).
Para estabelecer local próprio ou alugado:
- Requerimento preenchido integralmente e assinado.
- Comprovante de endereço do estabelecimento.
- Comprovante de dados do imóvel. (IPTU ou similar).
- Cadastro de contribuinte municipal (CCM) / Registro de profissional autônomo (RPA) ou Cartão CNPJ.
Procedimento para protocolo de documentos:
- Enviar toda documentação supracitado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em formato PDF colorido juntos em um só arquivo OU protocolar presencialmente OU enviar por correio para a unidade de atendimento do CRBM-3 mais próxima de sua localidade.
Prazo:
- O protocolo de entrada por e-mail será enviado em até 2(dois) dias úteis.
- Será enviado um o boleto contendo as taxas / anuidade via e-mail informado no requerimento após análise em até 10 (dez) dias úteis.
- Após o pagamento das taxas e pagamento em dias da anuidade, a certidão será liberada em até dois dias úteis via Autoatendimento.
Taxas e anuidades:
- Anuidade profissional quitada ou pagamento em dias.
- Expediente - R$ 98,00
Arquivos para download