Documentos necessários:

• Requerimento de Suspensão e/ou Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica  preenchido e assinado, disponível em (baixar e marcar a opção desejada atentamente, antes de prosseguir).

• Requerimento on-line (necessário login). 

       Orientação para protocolar a documentação:

• Orientar-se quanto à diferença de SUSPENSÃO e CANCELAMENTO de registro antes de enviar a solicitação.

• INICIAR O PROCESSO ATRAVÉS DO LINK DO REQUERIMENTO ON-LINE (NECESSÁRIO LOGIN).
• Após realizar o login no Serviços Online, seguir o caminho: CRBM-3 >> Autoatendimento >> Login >> Requerimentos >> Suspensão/Cancelamento (Empresa Inscrita).
• Após o recebimento, os documentos serão analisados.
• Em seguida, o ofício de suspensão/cancelamento será encaminhado via serviços on-line.
• Prazo para finalização do protocolo é de até 30 dias úteis, a contar da data do envio.

ATENÇÃO: Caso a documentação esteja incompleta, preenchida e assinada incorretamente o processo será arquivado e o registro permanecerá ativo. A data no requerimento deve ser a mesma data de abertura do protocolo via serviços on-line. Não serão aceitos documentos incompletos ou com data retroativa.

• Verificar o andamento do processo através do Serviços On-line (CRBM-3 >> Autoatendimento >> Login >> Requerimentos >> Acompanhar / Histórico).

Informações complementares:

• Se houver débitos somente do ano vigente será enviado boleto proporcional via serviços on-line para quitação.
• Se houver débitos anteriores ao ano vigente, o profissional acionará o departamento de cobrança para negociar: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• A certidão de suspensão/cancelamento e boleto(s) de quitação de débitos ficam disponíveis nos serviços on-line.
• É devido a empresa inscrito no Conselho Regional de Biomedicina - 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária.
• Apenas a suspensão/cancelamento da inscrição interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.
• Em caso de encerramento/paralisação das atividades relacionadas à área da Biomedicina pela empresa, esta deverá protocolar no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição.
• Os débitos são calculados de forma proporcional até a data do protocolo de suspensão/cancelamento.

• A suspensão/cancelamento da inscrição não desobriga a empresa de efetuar o recolhimento da (s) anuidade (s) que estiver (em) em aberto no ato da suspensão ou cancelamento.

• Não havendo pagamento ou acordo para quitação de eventuais débitos, o CRBM-3 poderá: cobrar a dívida em juízo, nos termos da Resolução nº 33, de 23 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, de acordo com a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980; incluir a dívida no Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Resolução nº 136, de 4 de abril de 2007, do Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, com amparo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.