Documentos necessários:

• Alteração contratual averbada na junta comercial e/ou cartório (depende da natureza jurídica da empresa, exceto empresa pública).
• Cartão CNPJ atualizado (exceto empresa pública).
• Outros documentos relacionados à alteração (se for o caso);
• Requerimento de alteração contratual (baixar e preencher antes de prosseguir).
• Requerimento on-line (necessário login)

Procedimentos para entrada na documentação

• INICIAR O PROCESSO ATRAVÉS DO LINK DO REQUERIMENTO ON-LINE (NECESSÁRIO LOGIN).
• A tramitação da documentação poderá ser acompanhada 24 horas depois da entrada no sistema do CRBM-3, através do site www.crbm3.gov.br – AUTOATENDIMENTO – Consulta de Protocolo e Processos.

Prazos, emissão de registro e emissão de documentos

• Em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e análise da documentação será aplicada as alterações solicitadas (atualização do endereço, valor capital social, etc.)
• A Certidão de Regularidade e Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) atualizada poderá ser emitida no Autoatendimento.

Informações complementares

• O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial ou 02 (duas) empresas obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art. 14º do Capítulo III da RESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
• O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008.
• O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano corrente conforme período do exercício fiscal.
• É devido a empresa inscrita no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária. Não há cobrança de anuidade para Órgão Público e Entidades Filantrópicas.
• Em caso de encerramento/paralisação das atividades, deverá ser protocolado no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição. LEMBRANDO que a baixa de RT não suspende o registro da empresa. A baixa é um procedimento subsequente à inclusão do novo profissional que assumirá a responsabilidade técnica do serviço.
• Apenas a suspensão/cancelamento da inscrição interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.