Documentos necessários

• Cartão CNPJ (da Matriz, Filial ou Filial posto de coleta - obrigatório);
• Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório (obrigatório);
• Última alteração contratual averbada na Junta Comercial ou registrada no Cartório (que contenha a informação pertinente ao estabelecimento que deseja credenciar) - caso possua;
• Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica (baixar e preencher antes de prosseguir para o pré-cadastro - obrigatório);
• Requerimento on-line (pré-cadastro);

Taxas e anuidades conforme caracteristica do estabelecimento

• Taxa de Inscrição - R$ 226,00
• Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica  - R$ 106,00
• Capital social até R$ 9.162,00. Anuidade - R$ 612,00
• De R$ 9.162,01 até R$ 50.000,00. Anuidade - R$ 762,00
  De R$ 50.000,01 até R$ 91.620,00. Anuidade - R$ 981,00
  De R$ 91.620,01 até R$ 458.100,00. Anuidade - R$ 1.272,00
  Acima de R$ 458.100,01. Anuidade - R$ 1.650,00
  
  
• A anuidade da Matriz é integral.
• A anuidade da Filial é de 50% ( cinqüenta por cento) do valor da Matriz.
• A anuidade do Postos de Coleta, será de 20% (vinte por cento) do valor da anuidade da Matriz.

Procedimentos para entrada na documentação

• INICIAR O PROCESSO ATRAVÉS DO LINK DO REQUERIMENTO ON-LINE (PRÉ-CADASTRO).
• Será enviado no e-mail informado no requerimento, o protocolo de entrada em até 15 (quinze) dias úteis.
• A anuidade será cobrada de forma proporcional ao mês de inscrição.

Prazos, emissão de registro e emissão de documentos

• Após recebimento do protocolo aguarde até 15 (quinze) dias úteis para análise da documentação.
• Após verificar a documentação, enviaremos o boleto referente à taxa de registro, taxa de RT e anuidade que será cobrada de forma proporcional ao mês de inscrição. ACOMPANHE VIA SISTEMA.
• O pagamento será identificado automaticamente em até 02 (dois) dias úteis em nosso sistema e em até 04 (quatro) dias úteis será gerado o numero de inscrição. Atenção, agendamento não é pagamento.
  
•  A Certidão de regularidade que tem o mesmo efeito do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) deverá ser emitido em Autoatendimento, após receber o número de inscrição da Pessoa Jurídica por e-mail. Basta acessar o AUTOATENDIMENTO com numero de criar a senha de acesso.

Informações complementares

• O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial ou 02 (duas) empresas obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art. 14º do Capítulo III da RESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
• O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008.
• O Certificado de Responsabilidade Técnica passa a valer até 31/12 do ano subsequente, conforme período do exercício fiscal.
• É devido a empresa inscrita no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária.
• Em caso de encerramento/paralisação das atividades, deverá ser protocolado no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição. LEMBRANDO que a baixa de RT não suspende o registro da empresa. A baixa é um procedimento subsequente à inclusão do novo profissional que assumirá a responsabilidade técnica do serviço.
• Apenas a suspensão/cancelamento da inscrição interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.