Notícias (Antigas)
CRBM 3° Região iniciará o protesto dos débitos de profissionais e empresas inadimplentes
Buscando acompanhar o que já vem sendo implementado em outros Estados da federação, visando unidade de ação também no que efere aos recebimentos dos créditos dos Regionais, o Conselho Regional de Biomedicina da 3° Região iniciará, em breve, os procedimentos para encaminhar as Certidões de Dívida Ativa dos débitos de Profissionais e Organizações Contábeis, já vencidos e não pagos, para protesto atr
Publicado em 04/08/2015 - Última modificação em 08/08/2019 às 13h43
Cabe ressaltar, que atualmente a Lei nº 9.492/97, que regulamenta o protesto de títulos de dívidas, foi alterada pela Lei nº 12.767/2012, que inseriu no rol de títulos protestáveis a Certidão de Dívida Ativa – CDA, dando total cobertura de legalidade aos Órgãos Públicos que necessitam de um mecanismo mais célere de cobrança extrajudicial, sem prejuízo da cobrança judicial.
Ao efetivar o Protesto, além do devedor ter que arcar com o pagamento do débito principal, deverá, também, arcar com os custos de baixa do protesto, além de despesas judiciais, quando houver.
Essa conduta visa dar efetividade e continuidade à cobrança dos débitos devidos ao Regional objetivando recebê-los antes do ajuizamento de ações. Como isso onerará ainda mais a dívida, devido aos custos de eventual demanda, o CRBM-3 convida os Profissionais e/ou Empresas inscritos (s) ou que já foram inscritos (as), que estejam inadimplentes perante a entidade, a providenciarem a regularização dos pagamentos, evitando assim as custas, emolumentos cartoriais e inclusão no banco de dados privados de inadimplentes no Brasil.
Para isso, podem entrar em contato com o CRBM-3 através do telefone (62) 3215-1512, Ramal 6, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na Seccional/Delegacia mais próxima:
Minas Gerais
Belo Horizonte-MG
Endereço: Rua Marquesa de Alorna, 11 Sala 304, Serra, Belo Horizonte-MG, CEP 30240-260
Telefone: (31) 3889-9234
Horário de funcionamento: 09h:00 às 12h:00 e das 13h:00 às 18h:00
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Montes Claros-MG
Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº 210, sala 403, Bairro Santo Expedito, Montes Claros-MG, CEP: 39401-696
Telefone:(38) 3216-9062
Horário de funcionamento:08:30h às 12:00h e das 13:00h às 17:30h
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Uberaba-MG
Endereço: Av. Presidente Vargas, n° 77, Sala 202. Centro. Uberaba-MG, CEP: 38010-070
Telefone: (34) 3322-7548
Horário de funcionamento:08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h
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Distrito Federal
Brasília-DF
End: SRTVN, QD 701, Conjunto C, Ed. Centro Empresarial Norte, sala 424 B, Brasília-DF, CEP: 70719-903
Telefone:(61) 3032-7138
Horário de funcionamento: 09h:00 às 12h:00 e das 13h:00 às 18h:00
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Mato Grosso
Cuiabá-MT
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, sala 303, Edifício Cuiabá Office Tower, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78050-000
Telefone: (65) 3025-4208
Horário de Funcionamento: 08:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h (horário oficial de Mato Grosso) ; 09:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h (horário para demais Estados).
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Tocantins
Palmas-TO
Endereço: Av. Teotônio Segurado, Qd. 602 Sul, Lt. 16, sala 4, Edifício Nogueira, Palmas-TO, CEP: 77022-002
Telefone: (63) 3215-7244
Horário de Funcionamento:08h:00 às 12h:00 e das 13h:00 às 17h:00
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