O Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região adota mais uma vez a política de recuperação de crédito tributário, mediante parcelamento e refinanciamento de débitos com redução de juros e multa moratórios por meio do programa de parcelamento e refinanciamento de dívida tributária – REFIS.

O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão da pessoa física ou jurídica interessada, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2024 (conforme Portaria Nº 01, DE 03 de JANEIRO de 2024), à proposta de acordo de parcelamento e refinanciamento formulada pelo CRBM-3. Os interessados deverão enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

No ato de adesão, o interessado terá conhecimento de todos os débitos passíveis de negociação. O número de parcelas mensais do acordo será definido pelo devedor, em obediência ao limite previsto no art. 3º da Resolução CFBM nº 333/2020.

Para ler, clique no link: https://cfbm.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/RESOLUCAO-CFBM-No-333-DE-30-DE-NOVEMBRO-DE-2020..pdf