Tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o Projeto de Lei 3665/2024 que dispõe sobre a regulamentação da atividade de análises clínicas animal no país. O objetivo, conforme divulgado no site no Senado, “é afastar a lacuna legal e as decisões da Justiça que impedem profissionais de áreas compatíveis com esse ramo de trabalhar livremente no setor”.  A falta de uma lei que regulamente essa atividade, impede que judicialmente pessoas com formação compatível com essa área de atuação fiquem impedidas de trabalhar nesse ramo.

Se aprovada, a proposta definirá, entre outras questões, sobre quais profissionais poderão fazer a coleta de material biológico e quem serão os responsáveis técnicos pelos laboratórios de análises.

No projeto de autoria do senador Hamilton Mourão, entre os que poderão exercer atividades na cadeia de atuação em análises clínicas animais - desde que inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional - está o biomédico. Os profissionais biomédicos com formação específica em análises clínicas animais também poderão ter a atribuição de Responsável Técnico, com algumas ressalvas.

A Consulta Pública está aberta. Quem quiser participar deve antes ler a proposta do Projeto de Lei aqui.

Para a Consulta Pública, clique no link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=165536