REJEIÇÃO DO ART. 70 DA PROPOSIÇÃO n.º 019002376 –

O Fórum dos Conselhos da Área de Saúde (FCRAS), em Goiás, se posiciona contrário ao Art. 70 do PL 2376/2019, da proposição n.º 019002376, referente à segunda etapa da Reforma Administrativa proposta pelo governador Ronaldo Caiado, e em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

O referido artigo propõe a reserva de mercado para os médicos quando pretende assegurar apenas a esses profissionais os cargos de Diretor Técnico da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO). Dessa forma, retira do secretário da pasta a autonomia para nomear profissionais de diferentes áreas da saúde, com perfil e competência para a gestão administrativa dos serviços de saúde.

O FCRAS entende que ao propor esta condição como obrigatória, o Estado deixa de atender ao interesse público. O Fórum espera que os parlamentares desta respeitosa Casa considerem a importância das profissões da área de saúde e revejam a configuração proposta.

Conselho Regional de Biomedicina (CRBM3)
Conselho Regional de Biologia (CRBio-04)
Conselho Regional de Educação Física (CREF14)
Conselho Regional de Enfermagem (Coren-GO)
Conselho Regional de Farmácia (CRF-GO)
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito 11)
Conselho Regional de Fonoaudiologia (Crefono5)
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-GO)
Conselho Regional de Nutrição (CRN1)
Conselho Regional de Odontologia (CRO-GO)
Conselho Regional de Psicologia (CRP-09)
Conselho Regional de Serviço Social (Cress 19)